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Aliás, no que se refere à inexistência de restrição de crédito, existe, inclusive, situação análoga mencionada na Lei n.º 12.347/2010, que revogou a possibilidade de dispensa de bancário, por justa causa, no caso falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis. É válida a proposta do parlamentar, na medida em que o PL criaria uma disputa mais igualitária aos postos de trabalho, almejando seguir os Princípios Fundamentais da República.
Nesse sentido, é notório que o preceito fundamental da igualdade, bem como os direitos sociais e dos trabalhadores dispostos na Constituição Federal devem ser seguidos.
Todavia, devem-se observar as necessidades naturais e legalmente exigidas para cada cargo ou ofício, e não aplicadas sumariamente caso aprovado e sancionado o PL.
Data:15/02/2012
Projeto de Lei do Senado tenciona ampliação de práticas discriminatórias e crimes no ambiente corporativo.
Autor: Ricardo Pegoraro
Aliás, no que se refere à inexistência de restrição de crédito, existe, inclusive, situação análoga mencionada na Lei n.º 12.347/2010, que revogou a possibilidade de dispensa de bancário, por justa causa, no caso falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis. É válida a proposta do parlamentar, na medida em que o PL criaria uma disputa mais igualitária aos postos de trabalho, almejando seguir os Princípios Fundamentais da República.
Nesse sentido, é notório que o preceito fundamental da igualdade, bem como os direitos sociais e dos trabalhadores dispostos na Constituição Federal devem ser seguidos.
Todavia, devem-se observar as necessidades naturais e legalmente exigidas para cada cargo ou ofício, e não aplicadas sumariamente caso aprovado e sancionado o PL.
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