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Como leis rígidas e mal elaboradas atrapalham o desenvolvimento do País. Um caso clássico é a sucessão empresarial, que afasta qualquer investidor ou empresário de adquirir unidades produtivas e empresas em dificuldade no Brasil, mesmo que haja total sinergia do seu negócio e o preço seja atrativo. As idiossincrasias do mercado brasileiro, legislação ultrapassada e rígida e o riscos de sucessão empresarial que fazem os os negócios dessa natureza emperrarem.
Como resultado, temos incontáveis parques fabris e empresas em dificuldade que poderiam oxigenar a economia e voltar ao mercado na mãos de novos donos, com novos projetos e planos de expansão, gerando novos empregos e fazendo a roda da economia girar. Hoje, literalmente estão sobrevivendo, mas morrerão por inanição.
A Lei de Recuperação Judicial trouxe um alento, pois permitiu a alienação de parte unidade produtiva e de ativos empresariais de uma empresa em dificuldade, sem a caracterização da sucessão das dívidas fiscais e/ou trabalhistas do empresário em recuperação.A ausência de sucessão na alienação do estabelecimento foi respaldada pelo STF, no famoso caso Varig, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
Mas é pouco! E nos casos das empresas que estão fora da Recuperação Judicial, que ainda são a maioria, como Instituições de Ensino, Cooperativas Agrícolas e de crédito, entidades de previdência, operadoras de plano de assistência à saúde, seguradoras, entre outras. Como encontrar uma saída para a venda de seus ativos ou até mesmo entregar o negócio e a operação para outro grupo empresarial?
Sinto dizer, mas não há! Qualquer solução hoje de uma instituição em sérias dificuldades financeiras passa pela venda de seus ativos, fusão, joint-ventures ou até mesmo a entrega da operação a novo grupo disposto a investir capital produtibo. Como há riscos de sucessão, ninguém quer arriscar. Os credores de diversas classes ficam se digladiando aos olhos da Justiça sem qualquer solução, pelo período de 10 a 20 anos. Há um derretimento natural dos ativos e a empresa quebra. Assim aconteceu com a Vasp, Transbrasil, bem como inúmeras cooperativas agrícolas do Estado, ainda em crise.
A sucessão por caracterização de fraude ou grupo econômico deve permanecer. Mas manter essa possibilidade de forma incondicional para qualquer situação, principalmente referente a legislação trabalhista e fiscal é um tiro no pé. As empresas em dificuldades não podem ser negociadas e quebram. Como resultado, menos emprego, menos impostos.
Por: Gabriele Chimelo Fabrício Nedel Scalzilli Coordenadora da Área de Governança e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial da OAB/RS
Fabrício Nedel Scalzilli Presidente da Comissão Especial de Falências e
Data:05/12/2011
Comprar empresas no Brasil é arriscado?
Autor:
Como leis rígidas e mal elaboradas atrapalham o desenvolvimento do País. Um caso clássico é a sucessão empresarial, que afasta qualquer investidor ou empresário de adquirir unidades produtivas e empresas em dificuldade no Brasil, mesmo que haja total sinergia do seu negócio e o preço seja atrativo. As idiossincrasias do mercado brasileiro, legislação ultrapassada e rígida e o riscos de sucessão empresarial que fazem os os negócios dessa natureza emperrarem.
Como resultado, temos incontáveis parques fabris e empresas em dificuldade que poderiam oxigenar a economia e voltar ao mercado na mãos de novos donos, com novos projetos e planos de expansão, gerando novos empregos e fazendo a roda da economia girar. Hoje, literalmente estão sobrevivendo, mas morrerão por inanição.
A Lei de Recuperação Judicial trouxe um alento, pois permitiu a alienação de parte unidade produtiva e de ativos empresariais de uma empresa em dificuldade, sem a caracterização da sucessão das dívidas fiscais e/ou trabalhistas do empresário em recuperação.A ausência de sucessão na alienação do estabelecimento foi respaldada pelo STF, no famoso caso Varig, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
Mas é pouco! E nos casos das empresas que estão fora da Recuperação Judicial, que ainda são a maioria, como Instituições de Ensino, Cooperativas Agrícolas e de crédito, entidades de previdência, operadoras de plano de assistência à saúde, seguradoras, entre outras. Como encontrar uma saída para a venda de seus ativos ou até mesmo entregar o negócio e a operação para outro grupo empresarial?
Sinto dizer, mas não há! Qualquer solução hoje de uma instituição em sérias dificuldades financeiras passa pela venda de seus ativos, fusão, joint-ventures ou até mesmo a entrega da operação a novo grupo disposto a investir capital produtibo. Como há riscos de sucessão, ninguém quer arriscar. Os credores de diversas classes ficam se digladiando aos olhos da Justiça sem qualquer solução, pelo período de 10 a 20 anos. Há um derretimento natural dos ativos e a empresa quebra. Assim aconteceu com a Vasp, Transbrasil, bem como inúmeras cooperativas agrícolas do Estado, ainda em crise.
A sucessão por caracterização de fraude ou grupo econômico deve permanecer. Mas manter essa possibilidade de forma incondicional para qualquer situação, principalmente referente a legislação trabalhista e fiscal é um tiro no pé. As empresas em dificuldades não podem ser negociadas e quebram. Como resultado, menos emprego, menos impostos.
Por: Gabriele Chimelo Fabrício Nedel Scalzilli Coordenadora da Área de Governança e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial da OAB/RS
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